Direito desportivo e negócios do esporte

A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) permite que o atleta ceda o uso da própria imagem, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio, em contrato de natureza civil, separado do contrato especial de trabalho esportivo (art. 164).

Quando o atleta é empregado do clube e cede a imagem a ele, a remuneração pela imagem não substitui o salário e não pode ser superior a 50% da remuneração (art. 164, §§ 1º e 2º). O uso comercial da imagem deve ser efetivo, para evitar simulação e fraude (§ 4º). A Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que segue em vigor em parte, fixava esse limite em 40% (art. 87-A), e a convivência das duas regras pede análise caso a caso.

Clubes, federações e organizações esportivas podem usar a imagem coletiva de atletas e membros de comissões técnicas, com pelo menos 3 pessoas agrupadas, para fins promocionais, institucionais e de fomento ao esporte (art. 164, § 5º).

O direito de arena, isto é, o direito de negociar, autorizar ou proibir a captação e a transmissão de imagens de um evento esportivo, pertence à organização esportiva mandante (art. 160 da Lei 14.597/2023). Salvo acordo ou convenção coletiva em contrário, 5% da receita com a difusão das imagens é repassada aos atletas profissionais que participaram do evento, por meio dos sindicatos, como parcela de natureza civil (art. 160, §§ 1º e 2º).

A lei também proíbe o proveito publicitário indevido de eventos esportivos sem contrato com os titulares dos direitos (art. 160, § 5º), o chamado marketing de emboscada.

A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é a companhia cuja atividade principal é o futebol profissional (art. 1º da Lei 14.193/2021). Pode ser constituída pela transformação do clube, pela cisão com transferência do patrimônio ligado ao futebol ou por iniciativa de pessoa natural, pessoa jurídica ou fundo de investimento (art. 2º).

Em regra, a SAF não responde pelas dívidas do clube anteriores à sua constituição, que continuam a cargo do clube. O pagamento pode ser feito pelo Regime Centralizado de Execuções ou por recuperação judicial ou extrajudicial, com parte das receitas da SAF (arts. 9º, 10 e 13). Essas regras foram alteradas em 2026 pela Lei 15.427.

O escritório atende atletas olímpicos, além de clubes e patrocinadores.

Allan Turano atuou como DPO as a Service da SAF Botafogo e foi diretor no Ministério da Economia, onde liderou o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Carlos Macedo atua na proteção, exploração e defesa de marcas, direitos autorais e direitos da personalidade, e é pós-graduado em Direito da Influência.

Rachel Werneck atua na elaboração, revisão e negociação de contratos empresariais, com foco na estruturação jurídica de relações comerciais e na gestão de riscos contratuais.