Contrato de licenciamento de direitos autorais e de imagem

O direito autoral protege a obra, seja o vídeo, o roteiro, a fotografia ou a trilha. A Lei 9.610/1998 o divide em direitos morais, como o de ter a autoria reconhecida e o de preservar a integridade da obra, que são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27), e direitos patrimoniais, que dizem respeito à exploração econômica e podem ser transferidos (arts. 28 e 29).

O direito de imagem protege os traços que identificam a pessoa, como o rosto e a voz. Está previsto na Constituição (art. 5º, X e XXVIII, a) e no Código Civil (art. 20). Como direito da personalidade, é intransmissível e irrenunciável (art. 11 do Código Civil). O exercício pode ser limitado por vontade do titular, desde que a limitação não seja permanente nem geral, conforme o Enunciado 4 das Jornadas de Direito Civil.

Em um vídeo publicitário, os dois direitos convivem. Há a obra, cujos direitos pertencem a quem a criou ou a quem os adquiriu por contrato, e há a imagem de cada pessoa que aparece nela.

A Lei de Direitos Autorais determina que os negócios sobre direitos autorais sejam interpretados restritivamente (art. 4º) e estabelece regras para a transferência de direitos (art. 49):

• os direitos morais não se transferem;
• a transmissão total e definitiva depende de estipulação contratual escrita;
• na falta de estipulação contratual escrita, o prazo máximo é de 5 anos;
• a cessão vale apenas para o país em que o contrato foi firmado, salvo estipulação em contrário;
• a cessão alcança apenas as modalidades de utilização já existentes na data do contrato;
• se a modalidade não estiver especificada, entende-se que a cessão se limita à indispensável para cumprir a finalidade do contrato.

A cessão de obras futuras abrange, no máximo, 5 anos (art. 51). Cláusulas que pretendem alcançar "todos os meios existentes e que venham a ser criados" encontram limite nessas regras.

Ao contrário dos Estados Unidos, por exemplo, o Brasil não tem regra geral que atribua ao contratante a titularidade da obra feita sob encomenda, salvo em casos específicos, como o programa de computador (Lei 9.609/1998, art. 4º) e a obra coletiva, cujos direitos patrimoniais cabem ao organizador (Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º). Na produção de conteúdo, isso significa que a titularidade dos direitos patrimoniais sobre vídeos, fotografias e textos encomendados depende do que o contrato estabelecer. Sem cláusula expressa, a interpretação tende a favorecer o autor.

Na obra audiovisual, a lei estabelece regras próprias. São coautores o autor do argumento e o diretor (art. 16), e a autorização do autor e do intérprete para a produção implica, salvo disposição em contrário, consentimento para a utilização econômica da obra (art. 81). A exclusividade, nesse caso, depende de cláusula expressa e cessa em 10 anos (art. 81, § 1º). Em séries, programas e conteúdos produzidos por produtoras, o contrato deve definir com clareza a posição de cada participante.