Regulatório para mídia, entretenimento e economia criativa
A TM Law orienta creators, agências e marcas nas regras de publicidade e diante de CONAR, ANPD, ANCINE e CADE, do Rio de Janeiro para todo o Brasil. Publicidade e conteúdo operam sob regras que não estão só no Código Civil. Órgãos administrativos, agências reguladoras e autorregulação publicitária impõem limites que costumam aparecer tarde demais — quando a campanha já está no ar.
Como atuamos em regulatório.
Campanhas que precisam respeitar regras de mais de uma frente
Assessoria na adequação de campanhas e conteúdos publicitários.
Notificações e representações de órgãos e do CONAR
Atuação diante do CONAR e de outros órgãos.
Operações que dependem de autoridades
Interlocução com ANPD, ANCINE e CADE.
Publicidade: Código de Defesa do Consumidor, CONAR e regras de setor
O Código de Defesa do Consumidor exige que a publicidade seja identificada como tal (art. 36) e proíbe a publicidade enganosa ou abusiva (art. 37). O CONAR, órgão de autorregulação publicitária, aplica o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e, desde maio de 2026, um guia próprio para a publicidade feita por influenciadores. Alguns setores têm regras específicas, como bebidas alcoólicas e produtos voltados a crianças.
O Guia do CONAR para influenciadores explica como identificar a publicidade, quem responde e como funciona uma representação no conselho.
ANCINE, ANPD e CADE
Na produção audiovisual, a ANCINE regula o registro de obras e de agentes econômicos do setor. Na proteção de dados, a ANPD fiscaliza o cumprimento da LGPD e pode aplicar sanções. Em fusões e aquisições, as operações que atingem os faturamentos previstos na Lei 12.529/2011 precisam ser submetidas ao CADE antes de concluídas.
Os temas de dados, de operações societárias e de audiovisual têm páginas próprias: Proteção de Dados, Societário e M&A e Direito do entretenimento e audiovisual.
O que mais perguntam sobre regulatório.
O CONAR pode tirar uma publicidade do ar?
Em quais temas regulatórios o escritório atua?
O escritório atua perante o CONAR?
O escritório acompanha operações que podem exigir análise do CADE?
Posso procurar o escritório depois de receber uma notificação ou representação?
O escritório atua em temas de ANCINE e de produção audiovisual?
Quem a TM Law atende?
Como funciona o primeiro contato?
Posso procurar o escritório se o assunto já está em andamento?
O atendimento é presencial ou a distância?
Vamos conversar.
Estamos disponíveis para entender seu projeto e estruturar a abordagem jurídica mais adequada às suas necessidades.
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